Politica de Produtos Usados

♻️ Política de Produtos Usados

ℹ️ Visão Geral

A Intermedio é uma plataforma que conecta compradores e vendedores, permitindo a negociação de produtos novos e usados. Para produtos usados, é essencial que as partes estejam cientes de seus direitos e deveres, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.

🏢 Responsabilidade da Plataforma

A Intermedio atua exclusivamente como intermediadora entre as partes, não participando da venda, estoque ou entrega dos produtos. Dessa forma:

  • A responsabilidade sobre o produto anunciado é integralmente do vendedor.
  • O comprador deve sempre esclarecer dúvidas com o vendedor antes de concluir a compra, especialmente sobre o estado do produto.
  • A plataforma não garante a veracidade das informações fornecidas pelos vendedores, mas poderá intervir em casos de fraude comprovada.

🛍️ Deveres e Direitos do Vendedor

  • Deve informar com precisão e clareza o estado do produto (ex: riscos, uso, falhas).
  • Deve responder às dúvidas do comprador por meio do chat da plataforma.
  • É o único responsável por trocas, devoluções e reembolsos quando aplicáveis.
  • Ao vender com frequência e finalidade comercial, o vendedor assume obrigações previstas no CDC, como direito de arrependimento e garantia legal.

🧑‍💼 Deveres e Direitos do Comprador

  • Tem o direito de se arrepender da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, quando a venda for realizada por empresa.
  • É responsável por verificar a descrição completa do produto e fazer perguntas ao vendedor antes da compra.
  • Deve preservar o produto nas mesmas condições em que o recebeu para eventuais devoluções.

👍 Boas Práticas Recomendadas

  • Utilize o chat da plataforma para registrar acordos, esclarecimentos e detalhes sobre o produto.
  • Solicite fotos e informações adicionais sempre que tiver dúvidas.
  • Denuncie qualquer irregularidade ou produto que infrinja nossas regras.

🚧 Limitações da Intermedio

A Intermedio não assume responsabilidade por:

  • Defeitos ocultos, falhas ou vícios em produtos usados.
  • Informações imprecisas fornecidas pelo vendedor.
  • Entregas, trocas, devoluções ou reembolsos, que devem ser tratados diretamente entre as partes.

⚖️ Informações Legais

Esta política está de acordo com o CDC (Lei nº 8.078/1990) e com as diretrizes estabelecidas para marketplaces, com base em jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em caso de disputa, o foro será a comarca de Rio Verde - GO.

Última atualização: Julho de 2025